POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

CENTRO DE MICROBIOLOGIA E PATOLOGIA CLÍNICA LTDA


O CENTRO DE MICROBIOLOGIA E PATOLOGIA CLÍNICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 50.828.615/0001-89, estabelecido na Rua Gustavo Maciel, 12-4, Centro, Bauru – SP, CEP 17010-180, ciente da importância dos dados pessoais dos TITULARES com os quais se relaciona e prezando pela proteção e segurança dessas informações, bem como pelo resguardo dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, com observância à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), apresenta sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que tem o propósito de explicar de forma simples e objetiva quais dados pessoais são coletados e tratados, bem como de que forma poderão ser utilizados para atender aos fins do laboratório.


1. TERMOS E DEFINIÇÕES


Para os fins do disposto nesta Política, considera-se:


Agentes de tratamento: o controlador e o operador;


Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, a quem compete zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento realizado em descumprimento à legislação, nos termos da LGPD;


Cookies: pequenas unidades de dados armazenadas pelo navegador do usuário, necessárias para o uso do site da empresa;


Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, neste caso o CENTRO DE MICROBIOLOGIA E PATOLOGIA CLÍNICA LTDA;


Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados pessoais sensíveis;


Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;


Eliminação de dados: exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados;


Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares e a ANPD;


Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018;


Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;


Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;


Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência ou extração.


2. DA COLETA DE DADOS E DA SUA FINALIDADE


Para a contratação de serviços, relacionamento com clientes e utilização de seus serviços, o CENTRO DE MICROBIOLOGIA E PATOLOGIA CLÍNICA LTDA coleta dados pessoais fornecidos diretamente pelo Titular, tais como: nome completo, nome social, filiação, data de nascimento, CPF, documento de identidade, sexo, naturalidade, nacionalidade, endereços físicos e eletrônicos, estado civil, telefones, entre outros dados necessários à prestação dos serviços.


3. DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS


Os dados pessoais tratados têm como finalidade principal o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços.


Os dados também poderão ser utilizados para a prestação de serviços correlatos às atividades do laboratório, sempre respeitando as bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente o consentimento do Titular, quando exigido por lei.


4. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS


Os dados pessoais não são compartilhados sem finalidade específica relacionada à contratação e à prestação dos serviços.


O compartilhamento ocorre exclusivamente com profissionais e parceiros vinculados à execução dos serviços contratados, garantindo que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos dados, observando-se os princípios da necessidade, proporcionalidade e finalidade.


5. DA FORMA E DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO


Os dados pessoais e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo de cinco anos após a finalização dos serviços, sem prejuízo de prazos maiores previstos em legislação específica.


Por se tratarem de dados vinculados a prontuários de saúde, a eliminação não ocorrerá antes do prazo legal mínimo, podendo o Titular solicitar cópia integral do prontuário e informações sobre o prazo de retenção.


Os dados poderão ser armazenados em meio físico ou digital, inclusive em servidores em nuvem localizados fora do país, adotando-se medidas técnicas e administrativas adequadas, como criptografia, para garantir a segurança das informações.


6. DOS DIREITOS DO TITULAR E CANAL DE COMUNICAÇÃO


O Titular poderá, a qualquer momento e mediante requisição gratuita, solicitar:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados tratados com consentimento, quando aplicável.


Para esclarecimentos ou solicitações, o Titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: contato@cdamed.com.br.


7. DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS


Os dados pessoais serão eliminados após o término do tratamento, respeitados os limites técnicos e legais, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses previstas na LGPD.


Encerrada a necessidade legal, os dados poderão ser descartados de forma segura ou mantidos de forma anonimizada, sem acesso por terceiros.


8. DA SEGURANÇA


São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, uso indevido, alteração ou destruição, considerando a natureza dos dados e os riscos envolvidos.


Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, estes e a ANPD serão comunicados conforme determina a legislação vigente.


9. DISPOSIÇÕES FINAIS


Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para adequação legal ou operacional, cabendo ao Titular consultar periodicamente seu conteúdo sempre que acessar os canais institucionais da empresa.


10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO


Esta Política será regida pelas leis brasileiras, sendo eleito o Foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Bauru, Janeiro de 2025.


Ao concordar com esta Política, o Titular declara ser maior de 18 anos, ter realizado a leitura completa do documento e estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas.